Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Executivo a conceder incentivo nos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.