Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera o disposto no caput do art. 179 da Lei n°182/79 , fixa a alíquota de taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.