Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Cria Conselho Municipal de Contribuintes, do Município de Porto Velho e da outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 870, de 28 de dezembro de 1989institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e da outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.