Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta dispositivo ao art. 34, da lei n° 870 de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 870, de 28 de dezembro de 1989institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e da outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1115-A, de 17 de setembro de 1993“Dispõe sobre a destinação para bolsas de estudos dos recursos públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.