Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a destinação para bolsas de estudos dos recursos públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 397, de 12 de abril de 1985Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 943, de 02 de janeiro de 1991"Acrescenta dispositivo ao art. 34, da lei n° 870 de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Promulgada