Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1115-A, de 17 de setembro de 1993“Dispõe sobre a destinação para bolsas de estudos dos recursos públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.