Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Ex-Soldado da Borracha do Imposto Predial e Territorial Urbano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.