Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Modifica a redação do art. 17 da Lei nº 1008, de 31 de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 105, de 29 de novembro de 2000“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.008, de 13 de dezembro de 1991”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.