Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica instituído na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educação Comunitária.
Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de Abril.
Passa a denominar-se DORALICE FREITAS DOS SANTOS a Praça existente na Escola Municipal do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991.
Fica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991, ficando inalterados para todos os efeitos os termos da Lei nº 962/85, de 18 de novembro de 1985.
Passa a denominar-se LUIZ PINHEIRO PORTUGAL a Rua Projeta nº 4 (quatro), localizada no Bairro Costa do Sol.
Autoriza o Exmo Sr Prefeito Municipal tornar sem efeito o convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado, pois além de o Estado não ter assumido de fato o serviço de esgoto, a não ser com a limpeza de redes, só fez aumentar assustadoramente os valores de taxas cobradas aos usuários.
Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicos para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais (galeria de artes).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (Alvará), relativa ao exercício de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de fevereiro/91.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de janeiro de 1991.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91 a 1ª (primeira) cota ou a cota única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/91.
Fica criada, na Rede Municipal de Ensino de 1º Grau, uma unidade escolar situada à Rua Dr. Télio Barreto, 994, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Dispõe sobre o Pagamento Indenizatório de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 3.064.884,00 destinada ao pagamento da diferença do subsídio dos vereadores referente aos meses de novembro e dezembro de 1990.
Altera as Leis nºs 665, de 06.12.78 e 858, de 17.11.83.
Passa a denominar-se Aristóteles de Miranda Mello a Praça da Imbetiba existente ao lado do antigo Bar Mocambo.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Quissamã.
Cria o Parque e a Área de Proteção Ambiental.
Faz Cessão de Uso de Imóveis Municipal para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h47 · Norma mais recente da lista: 07/05/1991
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026