Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.273, de 08 de abril de 1991
Autoriza o Exmo Sr Prefeito Municipal tornar sem efeito o convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado, pois além de o Estado não ter assumido de fato o serviço de esgoto, a não ser com a limpeza de redes, só fez aumentar assustadoramente os valores de taxas cobradas aos usuários.
- Data
- 8 de abril de 1991
- Número
- 1273
- Publicação
- 13 de abril de 1991 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada