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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.273, de 08 de abril de 1991

Autoriza o Exmo Sr Prefeito Municipal tornar sem efeito o convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado, pois além de o Estado não ter assumido de fato o serviço de esgoto, a não ser com a limpeza de redes, só fez aumentar assustadoramente os valores de taxas cobradas aos usuários.

Data
8 de abril de 1991
Número
1273
Publicação
13 de abril de 1991 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada