Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.269, de 21 de março de 1991
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de janeiro de 1991.
- Data
- 21 de março de 1991
- Número
- 1269
- Publicação
- Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada