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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.269, de 21 de março de 1991

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de janeiro de 1991.

Data
21 de março de 1991
Número
1269
Publicação
Jornal A Cidade
Vigência
Não informada