Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre o Pagamento Indenizatório de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 1991
- Número
- 1266
- Publicação
- 1 de março de 1991 · Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada