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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.266, de 20 de fevereiro de 1991

Dispõe sobre o Pagamento Indenizatório de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 1991
Número
1266
Publicação
1 de março de 1991 · Jornal A Cidade
Vigência
Não informada