Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.271, de 21 de março de 1991
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (Alvará), relativa ao exercício de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de fevereiro/91.
- Data
- 21 de março de 1991
- Número
- 1271
- Publicação
- Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada