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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.271, de 21 de março de 1991

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (Alvará), relativa ao exercício de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de fevereiro/91.

Data
21 de março de 1991
Número
1271
Publicação
Jornal A Cidade
Vigência
Não informada