Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um convênio para implantação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para o curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Passa a denominar-se JULITA BARCELOS DE OLIVEIRA a atual Rua Barão de Cotegipe, localizada no Centro da cidade.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o KART CLUBE DE MACAÉ.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta, nos termos no inciso I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº 001/90 - da área de terra constante da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Costa do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinquenta e nove) metros, por 11 (onze) metros de largura, cuja rua confluência com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273, situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol, com área de 375 m².
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores dos Bairros Rodagem e Morrinhos, localizada no 3º Distrito de Macaé – Carapebus
Fica autorizado o Poder Executivo a processar o pagamento dos funcionários municipais em qualquer estabelecimento bancário situado neste município.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais o valor gasto para a execução das mesmas.
Passa a denominar-se PROFESSORA ÉLCIA BARRETO SOARES a atual Escola Municipal do Campo do Oeste.
Passa a denominar-se ROBERTA MARIA QUINTANILHA a antiga estrada de Duas Barras, localizada no 7º Distrito de Macaé - Glicério.
Passa a denominar-se ANTÔNIO PEREIRA GUIMARÃES a praça em construção no bairro de Duas Barras, no 7º Distrito de Macaé - Glicério.
Passa a denominar-se ALCIDES SOARES DIAS a atual Rua I, no Loteamento Campo Grande.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o item VII do Artigo 168 da Lei Orgânica do Município.
Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.178/91.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o "Olímpico Associação Futebol Escola" - O.A.F.E..
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF, convênio objetivando o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação do Centro de Leitura e Escrita, na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Passa a denominar-se EVALDO COSTA, a Avenida B localizada no Loteamento Sol y Mar.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Tenda Espírita Xangô Agodô.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h48 · Norma mais recente da lista: 08/07/1991
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026