Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.292, de 28 de junho de 1991
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte lei:
- Data
- 28 de junho de 1991
- Número
- 1292
- Publicação
- 12 de julho de 1981 · jornal hoje
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte lei: