Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.285, de 28 de maio de 1991
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o item VII do Artigo 168 da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 28 de maio de 1991
- Número
- 1285
- Publicação
- Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada