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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.285, de 28 de maio de 1991

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o item VII do Artigo 168 da Lei Orgânica do Município.

Data
28 de maio de 1991
Número
1285
Publicação
Jornal A Cidade
Vigência
Não informada