Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.284, de 24 de maio de 1991

Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.178/91.

Data
24 de maio de 1991
Número
1284
Publicação
Jornal A Cidade
Vigência
Não informada