Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.284, de 24 de maio de 1991
Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.178/91.
- Data
- 24 de maio de 1991
- Número
- 1284
- Publicação
- Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada