Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.290, de 08 de junho de 1991
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais o valor gasto para a execução das mesmas.
- Data
- 8 de junho de 1991
- Número
- 1290
- Publicação
- 6 de julho de 1991 · Jornal Hoje
- Vigência
- Não informada