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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.290, de 08 de junho de 1991

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais o valor gasto para a execução das mesmas.

Data
8 de junho de 1991
Número
1290
Publicação
6 de julho de 1991 · Jornal Hoje
Vigência
Não informada