Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.294, de 28 de junho de 1991
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta, nos termos no inciso I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº 001/90 - da área de terra constante da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Costa do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinquenta e nove) metros, por 11 (onze) metros de largura, cuja rua confluência com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273, situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol, com área de 375 m².
- Data
- 28 de junho de 1991
- Número
- 1294
- Publicação
- Jornal Hoje
- Vigência
- Não informada