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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.294, de 28 de junho de 1991

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta, nos termos no inciso I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº 001/90 - da área de terra constante da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Costa do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinquenta e nove) metros, por 11 (onze) metros de largura, cuja rua confluência com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273, situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol, com área de 375 m².

Data
28 de junho de 1991
Número
1294
Publicação
Jornal Hoje
Vigência
Não informada