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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.298, de 08 de julho de 1991

Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um convênio para implantação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para o curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Data
8 de julho de 1991
Número
1298
Publicação
13 de julho de 1991 · Jornal Hoje
Vigência
Não informada