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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.270, de 20 de março de 1991

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91 a 1ª (primeira) cota ou a cota única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/91.

Data
20 de março de 1991
Número
1270
Publicação
Jornal A Cidade
Vigência
Não informada