Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.270, de 20 de março de 1991
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91 a 1ª (primeira) cota ou a cota única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/91.
- Data
- 20 de março de 1991
- Número
- 1270
- Publicação
- Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada