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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.216, de 16 de dezembro de 1989

Cria o Parque e a Área de Proteção Ambiental.

Data
16 de dezembro de 1989
Número
1216
Publicação
16 de dezembro de 1989
Vigência
Não informada