Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.276, de 24 de abril de 1991
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991.
- Data
- 24 de abril de 1991
- Número
- 1276
- Publicação
- Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada