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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.276, de 24 de abril de 1991

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991.

Data
24 de abril de 1991
Número
1276
Publicação
Jornal A Cidade
Vigência
Não informada