Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.278, de 07 de maio de 1991
Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de Abril.
- Data
- 7 de maio de 1991
- Número
- 1278
- Publicação
- 14 de maio de 1991 · Jornal A Cidade
- Vigência
- Não informada