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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.278, de 07 de maio de 1991

Fica criado o dia do aniversário da Promulgação da Lei Orgânica, 05 de Abril.

Data
7 de maio de 1991
Número
1278
Publicação
14 de maio de 1991 · Jornal A Cidade
Vigência
Não informada