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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.272, de 27 de março de 1991

Fica revogada a Lei nº 888/84, de 11 de setembro de 1984, que dispõe sobre a aprovação de Projetos Arquitetônicos para construção de agências bancárias, desde que nos mesmos seja reservado um espaço para fins culturais (galeria de artes).

Data
27 de março de 1991
Número
1272
Publicação
3 de abril de 1991 · Jornal A Cidade
Vigência
Não informada