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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.415, de 07 de maio de 1991

Fica instituído na Rede Municipal de Ensino, a Disciplina de Educação Comunitária.

Data
7 de maio de 1991
Número
1415
Publicação
8 de junho de 1993
Vigência
Não informada