Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 94, de 19 de abril de 1995Altera dispositivos da Lei Municipal nº 043, de 27/12/93, que trata do código Tributário.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 178, de 12 de dezembro de 1996Dá nova redação aos Arts. 217, 219, 220 e 222 da Lei nº 043/93 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 225, de 29 de dezembro de 1997Altera a Lei nº 043/93 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 246, de 04 de junho de 1998Cria compensação no recolhimento do IPTU e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 300, de 27 de abril de 1999Autoriza o chefe do Executivo a não efetuar cobrança judicial de valor Inferior 135 UFIRs.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 334, de 30 de dezembro de 1999Cria no § 1º, do artigo 108, da Lei 043, de 27-12-1993, a atividade de nº “C”.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 348, de 24 de agosto de 2000Concede isenção de juros e muitas sobre impostos e taxas municipais.
Alterado(a) e Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 448, de 16 de dezembro de 2003Altera e revoga dispositivos da Lei nº 043, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 526, de 03 de fevereiro de 2006Altera o art. 289 da Lei municipal nº 043/93 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 665, de 13 de novembro de 2009Altera o art. 245 da Lei nº 043/93 e da outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 676, de 28 de dezembro de 2009Autoriza a Fazenda Pública Municipal a enviar a protesto as Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de Comendador Levy Gasparian.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 741, de 04 de novembro de 2011Altera o art. 289 da Lei municipal nº 043/93 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 799, de 10 de maio de 2013Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de crédito não tributário e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 899, de 18 de novembro de 2015Cria o Programa de recuperação de créditos municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 914, de 30 de dezembro de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 043 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 968, de 24 de novembro de 2017Altera o Art. 280 do Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, Lei no 043 de 27 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 970, de 07 de dezembro de 2017Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 971, de 14 de dezembro de 2017Altera dispositivos da Lei n° 043, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 994, de 04 de outubro de 2018Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.041, de 19 de novembro de 2019Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto no pagamento do IPTU de 2019 anistiar total e/ou parcial de juros, multas e demais encargos legais e/ou contratuais, apurados sobre os créditos tributários e não tributários de sua titularidade, nos exercícios de 2017/2018, em parcela única e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.181, de 29 de dezembro de 2022Altera a Lei Municipal n°. 043, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 2024Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar nº 043, de 27 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.