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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 300, de 27 de abril de 1999

Autoriza o chefe do Executivo a não efetuar cobrança judicial de valor Inferior 135 UFIRs.

Data
27 de abril de 1999
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.