Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 300, de 27 de abril de 1999
Autoriza o chefe do Executivo a não efetuar cobrança judicial de valor Inferior 135 UFIRs.
- Data
- 27 de abril de 1999
- Número
- 300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.