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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 178, de 12 de dezembro de 1996

Dá nova redação aos Arts. 217, 219, 220 e 222 da Lei nº 043/93 e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1996
Número
178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.