Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 043, de 27/12/93, que trata do código Tributário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.