Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Cria o Programa de recuperação de créditos municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2015
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 858, de 08 de julho de 2014Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 906, de 17 de dezembro de 2015Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 899, de 18 de Novembro de 2015 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 919, de 18 de março de 2016Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 899, de 18 de Novembro de 2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 922, de 27 de abril de 2016Altera o art. 2º da Lei Municipal no 899, de 18 de Novembro de 2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 925, de 30 de maio de 2016Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 899, de 18 de Novembro de 2015 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/