Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a enviar a protesto as Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de Comendador Levy Gasparian.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.