Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar nº 043, de 27 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 06 de agosto de 2025Altera a Lei Complementar 01 de 15 de março de 2024 e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.