Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, concedendo anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2017
Autoria: Valter Lavinas - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 930, de 07 de outubro de 2016Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 975, de 27 de fevereiro de 2018Altera o art. 15 da Lei Municipal n° 970, de 07 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 994, de 04 de outubro de 2018Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais que especifica para pagamento em parcelas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/