Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Concede isenção de juros e muitas sobre impostos e taxas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 361, de 12 de dezembro de 2000Prorroga o prazo que menciona e dá outras providências