Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera a Lei nº 043/93 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 666, de 03 de dezembro de 2009Reajusta o imposto predial territorial urbano, fixa a taxa mínima e reajusta as demais tarifas pelo serviço de água e esgoto do Município de Comendador Levy Gasparian.