Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Reajusta o imposto predial territorial urbano, fixa a taxa mínima e reajusta as demais tarifas pelo serviço de água e esgoto do Município de Comendador Levy Gasparian.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 225, de 29 de dezembro de 1997Altera a Lei nº 043/93 e dá outras providências.