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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 526, de 03 de fevereiro de 2006

Altera o art. 289 da Lei municipal nº 043/93 e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2006
Número
526
Publicação
9 de março de 2006 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.