Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 526, de 03 de fevereiro de 2006
Altera o art. 289 da Lei municipal nº 043/93 e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2006
- Número
- 526
- Publicação
- 9 de março de 2006 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providencias.