Legislação municipal · Santa Lúcia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Designa servidor a exercer o cargo e função por ele ocupado em regime de teletrabalho regulamento pela Resolução 04/2017, da forma como especifica.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA -PR.
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes que possuem moradias inseridos em áreas irregulares do Município de Santa Lúcia-PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Regulamenta a licença para tratamento de saúde de servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia, com base no Decreto Federal nº 7.003/2009.
Estabelece procedimento administrativo para ressarcimento de danos causados pelos entes da administração pública municipal de Santa Lúcia- PR, e dá outras providências.
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1134/2023 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 48.121,48 (Quarenta e Oitenta Mil Cento e Vinte e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos) e dá outras providências.
Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a constituição federal, a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2021, a lei n º 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Denomina de “CUSTÓDIO RAIZEL DE MEIRA” a Capela Mortuária do Município de Santa Lúcia, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 013/2011, que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 012/2011, que dispõe sobre a transferência do direito de construir, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 011/2011, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 010/2011, que institui o direito de preempção, conforme art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (estatuto da cidade).
Altera a Lei Complementar nº 009/2011, que institui o consórcio imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
Altera a lei complementar nº 008/2011, que estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Santa Lúcia de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
Dispõe sobre o código posturas do município de Santa Lúcia, revoga a Lei Municipal nº 007/2011 e dá outras providências
Dispõe sobre o código de obras do município de Santa Lúcia e dá outras providências quanto a matérias relativas às edificações.
Dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário para o município de Santa Lúcia e dá outras providências.
Estabelece o perímetro urbano da sede, as áreas de expansão urbana e os bairros do município de Santa Lúcia e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano e regularização fundiária de áreas urbanas do município de Santa Lúcia e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h09 · Norma mais recente da lista: 06/12/2024