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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.206, de 24 de setembro de 2024

Estabelece procedimento administrativo para ressarcimento de danos causados pelos entes da administração pública municipal de Santa Lúcia- PR, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2024
Número
1206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada