Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.206, de 24 de setembro de 2024
Estabelece procedimento administrativo para ressarcimento de danos causados pelos entes da administração pública municipal de Santa Lúcia- PR, e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2024
- Número
- 1206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada