Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.205, de 03 de setembro de 2024
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1134/2023 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2024
- Número
- 1205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada