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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.205, de 03 de setembro de 2024

Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1134/2023 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2024
Número
1205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada