Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 30, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre o código de obras do município de Santa Lúcia e dá outras providências quanto a matérias relativas às edificações.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada