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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 30, de 11 de julho de 2024

Dispõe sobre o código de obras do município de Santa Lúcia e dá outras providências quanto a matérias relativas às edificações.

Data
11 de julho de 2024
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada