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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

RESOLUÇÃO-LEG nº 2, de 16 de outubro de 2024

Regulamenta a licença para tratamento de saúde de servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia, com base no Decreto Federal nº 7.003/2009.

Data
16 de outubro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada