Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
RESOLUÇÃO-LEG nº 2, de 16 de outubro de 2024
Regulamenta a licença para tratamento de saúde de servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia, com base no Decreto Federal nº 7.003/2009.
- Data
- 16 de outubro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada