Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 27, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano e regularização fundiária de áreas urbanas do município de Santa Lúcia e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada