Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 27, de 11 de julho de 2024

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano e regularização fundiária de áreas urbanas do município de Santa Lúcia e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2024
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada