Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 35, de 11 de julho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 011/2011, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada