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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 35, de 11 de julho de 2024

Altera a Lei Complementar nº 011/2011, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2024
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada