Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 34, de 11 de julho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 010/2011, que institui o direito de preempção, conforme art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (estatuto da cidade).
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada