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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 34, de 11 de julho de 2024

Altera a Lei Complementar nº 010/2011, que institui o direito de preempção, conforme art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (estatuto da cidade).

Data
11 de julho de 2024
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada