Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 32, de 11 de julho de 2024
Altera a lei complementar nº 008/2011, que estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Santa Lúcia de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada