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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 32, de 11 de julho de 2024

Altera a lei complementar nº 008/2011, que estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Santa Lúcia de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2024
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada