Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 38, de 23 de julho de 2024
Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a constituição federal, a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2021, a lei n º 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 23 de julho de 2024
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada