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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 38, de 23 de julho de 2024

Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a constituição federal, a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2021, a lei n º 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Data
23 de julho de 2024
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada