Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 33, de 11 de julho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 009/2011, que institui o consórcio imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada