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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.207, de 22 de outubro de 2024

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes que possuem moradias inseridos em áreas irregulares do Município de Santa Lúcia-PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2024
Número
1207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada