Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.207, de 22 de outubro de 2024
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes que possuem moradias inseridos em áreas irregulares do Município de Santa Lúcia-PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2024
- Número
- 1207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada